Legislação

Portugal foi, a nível europeu, um dos países percursores na regulamentação relativa ao ruído. O primeiro Regulamento Geral sobre o Ruído foi publicado em 1987 (DL 581/87, de 24 de Junho). Incidia, de forma integrada, sobre áreas diversas, como a construção de edifícios, a exposição ao ruído nos locais de trabalho, as actividades ruidosas, o ruído de transportes ou o ruído ambiente em geral. Em 1992, o DL 72/92 autonomizou a regulamentação sobre ruído nos locais de trabalho. Em 2000, o Regime Legal sobre a Poluição Sonora (RLPS), aprovado pelo DL 292/2000 de 14 de Novembro, actualizou o anterior regulamento e introduziu novas disciplinas e novos princípios de intervenção. Em 2007, o Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo DL 9/2007 de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007 de 16 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de Agosto, actualiza o RLPS no que concerne ao planeamento urbanístico, zonamento acústico, actividades ruidosas, infra-estruturas de transporte e ruído de vizinhança.

O Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios é aprovado pelo DL 129/2002, de 11 de Maio. Este documento é republicado pelo DL 96/2008 de 9 de Junho, introduzindo algumas alterações à versão anterior e articulando-se com o RGR.

Em 2006, o DL 146/2006, de 31 de Julho, transpôs para o regime jurídico nacional a Directiva Europeia 2002/49/CE, relativa à gestão e redução de ruído ambiente. Este documento estabelece a obrigatoriedade de avaliação acústica estratégica, através de mapas de ruído, e do planeamento da redução de ruído de grandes infra-estruturas de transporte e de grandes aglomerados.

A exposição dos trabalhadores ao ruído é regulamentada em 2006 pelo DL 182/2006, de 6 de Setembro, que transpõe a Directiva 2003/10/CE e revoga o anterior DL 72/92. Também em 2006, o DL 46/2006, de 24 de Fevereiro, estabelece prescrições relativamente à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas.

Este quadro é complementado por outros documentos mais específicos, nomeadamente o DL 221/2006 que define valores limite para ruído de equipamentos a instalar no exterior, ou o DL 293/2003, de 19 de Novembro, regulamentado pelas Portarias 303-A/2004, com a redacção dada pela Portaria n.º 259/2005, e 831/2007, que estabelecem regras, procedimentos e restrições relativamente ao tráfego aéreo no período nocturno nos aeroportos nacionais.

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